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Ministério do Trabalho terá plataforma para atendimento ao cidadão



 O Ministério do Trabalho e Emprego vai disponibilizar, no primeiro semestre de 2025, a plataforma unificada de atendimento (Una), que tem a finalidade de facilitar o acesso aos serviços prestados pelas superintendências, gerências e agências regionais do Trabalho e Emprego.

A Una terá início por meio de projeto-piloto, na próxima quarta-feira (11), no estado do Rio de Janeiro, onde os cidadãos poderão solicitar atendimento por meio da plataforma.

O objetivo principal é que as solicitações sejam atendidas de forma mais rápida e segura. Para isso, será oferecido um conjunto de funcionalidades para o gerenciamento de serviços de atendimento presencial ou remoto.
A plataforma possibilitará o envio de documentos digitalizados, além de acompanhar ou remarcar agendamentos.A plataforma oferecerá também ao Ministério do Trabalho e Emprego maior controle e segurança no atendimento, uma vez que os protocolos serão autenticados na plataforma Gov.br, e integrará processos eletrônicos e execução de tarefas.

Os serviços que estarão disponíveis para os cidadãos na plataforma são: a solicitação da relação anual de informações sociais (RAIS), o agendamento e o esclarecimento de dúvidas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de solicitações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Também estão previstos o agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre abono salarial, registro profissional e o agendamento e seguro desemprego.

Fonte: Agência Brasil


Com 4 dias úteis a menos, transações de veículos usados têm queda em novembro, mas seguem positivas no acumulado

O mês de novembro foi de retração nas transações de veículos usados. A queda foi de 12,2% em relação a outubro. Na comparação com o mesmo mês de 2023, no entanto, houve crescimento de 5,2% e, no acumulado dos 11 meses do ano, a alta foi de 9,5%.

Desempenho por segmento

Os segmentos de automóveis e comerciais leves tiveram retração de 11,8% em relação a outubro, mas fecharam com altas de 5,5% sobre novembro de 2023 e de 9,7% no acumulado do ano. Os modelos usados, com até 3 anos de fabricação, representaram 13,8% do total negociado no mês. No ano, esses veículos respondem por 11,8% das transações.

As vendas de caminhões usados caíram 16,5% sobre outubro e 1,6% ante novembro de 2023. No acumulado do ano, houve crescimento de 3,5%.

Os implementos rodoviários usados comercializados também registraram queda na comparação mensal (-13,1%) e sobre o mesmo mês de 2023 (-7,9%). Já no acumulado dos 11 meses de 2024, o resultado ficou 1,8% positivo.


As transações de ônibus usados se mantêm negativas em 2024, em razão da recuperação dos novos. Houve queda de 6,8% no acumulado de janeiro a novembro e, na comparação entre novembro e outubro/2024, a retração foi de 8%. Se comparadas às vendas de ônibus usados, realizadas em novembro de 2023, a queda foi de 13,8%.


No segmento de motocicletas, apesar da queda diante de outubro (-13,1%), os resultados seguem positivos na comparação com novembro de 2023 (+5,9%) e no acumulado dos 11 meses do ano (+10,3%).


Aumento dos juros: remédio errado e desnecessário

 


O aumento da taxa de juros anunciada hoje (11/12) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) é um remédio desnecessário, errado, com efeitos colaterais nefastos, como comprometer a produção e arrefecer a intenção de consumo. Os juros que já estavam em patamares absurdos de 11,25 % a.a., subiram e chegaram ao absurdo de 12,25% a.a.


Infelizmente, o Banco Central perdeu uma ótima oportunidade de estimular a criação de empregos, a produção e o consumo. O País precisa investir no fomento da produção, na geração de empregos e na distribuição de renda para retomar o caminho do seu crescimento econômico.


Esperamos sensibilidade social do governo em 2025, com taxas de juros baixas, com a implementação de políticas que priorizem a retomada do investimento, o crescimento da economia, a geração de empregos, o combate à pobreza, empregos dignos, salários decentes e a distribuição de renda.



MPT defende vínculo trabalhista entre motoristas e Uber em audiência pública no STF

 


STF realiza audiência pública sobre vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e MPT defende vínculo


MPT defende vínculo trabalhista entre motoristas e Uber em audiência pública no STFO Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu, segunda e terça-feira (9 e 10.12), audiência pública sobre a possibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo de transporte e empresas que administram as plataformas digitais.

O assunto é debatido em razão do Recurso Extraordinário (RE 1446336) apresentado pela empresa Uber, e que teve reconhecida a repercussão geral do caso.


Ou seja, a decisão do STF neste processo vai repercutir em todas as outras decisões de casos semelhantes em tramitação no Judiciário.


O relator do processo, ministro Edson Fachin, conduziu a audiência pública e ouviu dezenas de expositores, das mais diversas áreas.


O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi representado pelo procurador do Trabalho Renan Kalil, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, área do MPT responsável pela análise do tema.


Kalil também atuou diretamente em casos de relevância nacional, como a ação civil pública que reconheceu, em primeira instância, o vínculo de emprego entre motoristas da Uber e a plataforma, e a mais recente decisão da Justiça do Trabalho, que condenou o iFood ao pagamento de R$ 10 milhões, além do reconhecimento do vínculo de emprego entre os entregadores e a plataforma.


PL torna obrigatória vistoria cautelar em venda de veículos seminovos

 Empresas, lojas e concessionárias deverão obrigatoriamente emitir laudo de vistoria cautelar ao comercializarem veículos seminovos ou usados. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.205/24, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), em tramitação em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).



A proposição recebeu pareceres favoráveis de duas comissões nesta terça-feira (17/12/24) e já pode seguir para votação em 1º turno, no Plenário da Assembleia.


O relator da primeira delas, deputado Roberto Andrade (PRD), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deu aval ao projeto na forma do substitutivo nº 1, que já havia sido apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


Segundo colegiado a analisar o projeto nesta terça (17), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, seguiu o mesmo entendimento, também recomendando a aprovação da matéria conforme o substitutivo. O relator foi o deputado Adriano Alvarenga (PP), presidente da comissão.


Substitutivo adequou matéria a lei federal

Em sua forma original, o PL 2.205/24 tornava obrigatória a emissão do laudo cautelar, porém proibia que o documento fosse emitido pelo próprio vendedor do veículo seminovo ou usado, devendo ser expedido por uma terceira parte devidamente idônea, com atuação no mercado de vistorias.


A CCJ, em parecer assinado pelo relator deputado Charles Santos (Republicanos), entendeu, contudo, que a proibição feria o princípio da livre-iniciativa e configurava intervenção indevida no domínio econômico. O texto original também não observaria a Lei Federal 13.111, de 2015, que não proíbe que o próprio vendedor do veículo preste tais informações.


Assim, o substitutivo nº1 prevê que o laudo possa ser emitido por qualquer empresa credenciada de vistoria com registro ativo junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). 


Ainda de acordo com o projeto, a vistoria deverá atender a critérios de padronização estabelecidos pela Associação de Classe dos Revendedores de Veículos no Estado de Minas Gerais

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